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Osmar Jose Serraglio
Umuarama (PR)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
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Osmar Jose Serraglio
Comentário ·
há 7 anos
Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça?
Pedro Magalhães Ganem
·
há 10 anos
Muito claro, objetivo e de simples compreensão.
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Osmar Jose Serraglio
Comentário ·
há 11 anos
Impeachment: os nós que o STF vai ter que desatar (Fique por dentro)
Luiz Flávio Gomes
·
há 11 anos
Professor Flávio:
1.- Não está em questão a decisão sobre a cassação que deve, esta sim, ser por voto aberto, assim como as demais decisões no processo. É claro que as deliberações da Câmara devem ser ostensivas. Mas aqui estamos falando de eleição.
2.- Trata-se de eleição da Comissão Especial que irá conduzir o processo de impeachment. Se couber aos líderes indicar os integrantes, teremos uma definição prévia do resultado, porque escolherão segundo o que eles decidirem. Será o absurdo voto de liderança, não mais existente nas Casas Legislativas. Daí a necessidade de candidaturas avulsas, segundo a própria consciência.
3.- Não é questão de ocultar. Lembro a lição de PONTES DE MIRANDA:“O voto nas câmaras é secreto nas eleições” (Comentários à
Constituição de 1946
, 3ª.ed.,t.II,p.403). Insisto: em eleição - e não em qualquer outra votação.
4.- Temos eleições, por voto secreto, nos tribunais e no ministério público, previstas em suas leis orgânicas - e não na
Constituição
. Serão todas normas inconstitucionais ? Nos próprios órgãos da justiça ?
5.- Quanto às imputações, não se resumem ao aspecto financeiro, embora tenhamos muitos prefeitos cassados por fatos absolutamente idênticos, apenas com valores infinitamente menores. Os autores, BICUDO, REALE e JANAINA enquadram também em improbidade administrativa, pela imoralidade, dentre outras, de não tomar qualquer providência em relação aos subordinados envolvidos em desvios. Ao contrário, seu tesoureiro, Ministro Edinho, foi nomeado neste ano, depois de sabidos os problemas com recursos da campanha da Presidente Dilma, com desvio de poder, buscando-se afastá-lo da investigação incisiva de Sérgio Moro e procuradores de Curitiba.
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Osmar Jose Serraglio
Comentário ·
há 12 anos
Receber salário e seguro-desemprego é estelionato
Consultor Jurídico
·
há 12 anos
O correto é crime de peculato, com punição muito mais severa. Há apropriação de dinheiro público.
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Recomendações
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
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